O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
É o documento oficial emitido pela autoridade competente que comprova a inspeção e conformidade do local com as normas de segurança contra incêndio e pânico, conforme estabelecido na legislação e no PPCI (Plano de Prevenção e Combate a Incêndios).

Se o Corpo de Bombeiros identificar que o local não está de acordo com as normas, o AVCB não será concedido e um prazo será estipulado para que as correções necessárias sejam realizadas.

A Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, do estado de São Paulo, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá outras providências, é a legislação que exige a criação e implementação do AVCB pelo Corpo de Bombeiros.

O objetivo do AVCB?
É assegurar que as edificações cumpram com as normas de segurança contra incêndio e pânico.
Para obter o AVCB, é necessário que o imóvel possua o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios e que esteja em conformidade com as verificações dos bombeiros.
A validade do AVCB varia entre 1 a 5 anos, dependendo do risco e do tipo de ocupação do local.
A renovação do AVCB deve ser solicitada antes do vencimento do documento atual, especialmente se houver mudanças significativas na estrutura do edifício.
A importância do AVCB reside na garantia de segurança das pessoas e do patrimônio, sendo um requisito legal para o funcionamento de estabelecimentos e para a obtenção de seguros em caso de incêndio.

Um dos propósitos do AVCB é supervisionar as edificações em relação à observância das normas de Controle de Incêndio e pânico, além de auxiliar o Corpo de Bombeiros na programação das inspeções periódicas, que devem ser feitas conforme a validade do documento.

Se não fosse necessário renovar o AVCB, é possível que em várias edificações os equipamentos de combate e controle de incêndio fossem instalados, mas os responsáveis poderiam esquecer-se de manter esses dispositivos sempre prontos para uso.

Para obter o AVCB, é essencial que a edificação possua o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios), que é o documento que detalha os equipamentos de segurança necessários para maximizar a proteção contra incêndios no ambiente.

Com este documento e as medidas nele descritas, deve-se enviar uma cópia para o corpo de bombeiros. Eles, então, visitarão o local para verificar se tudo está conforme o apresentado. Se estiver tudo em conformidade com o laudo e os bombeiros não sugerirem nenhuma alteração, será emitido o AVCB.

A validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em São Paulo pode variar de um a três anos, a depender da finalidade da edificação. Em outros estados, o período de validade pode diferir, sendo essencial pesquisar as informações específicas de acordo com o local onde o imóvel se encontra.

O AVCB deve ser renovado quando estiver vencido. Se houver mudanças significativas na estrutura do edifício, como reformas ou ampliação da área construída, é preciso que o Corpo de Bombeiros realize uma nova inspeção para determinar as alterações ou melhorias de segurança necessárias para o espaço.

A relevância do AVCB é crucial para os proprietários de edificações, pois é um dos documentos necessários para assegurar a operação do estabelecimento, seja ele comercial ou industrial. Além disso, é exigido ao acionar seguros em caso de incêndio; sem um AVCB válido, a seguradora pode recusar o pagamento dos danos resultantes do sinistro.

É responsabilidade das empresas, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, manter o AVCB atualizado. No entanto, as prefeituras e os frequentadores de locais públicos também podem e devem fiscalizar a aderência a essa legislação. Estamos tratando da nossa segurança, portanto, é nosso direito exigir que as edificações obedeçam às normas do PPCI e mantenham seus laudos dos bombeiros em dia.